Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00

HC. Art. 333 do CP. Ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Pacientes com antencedentes criminais.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISMÁRCIO MONTEIRO DA SILVA, FÁTIMA DE CÁSSIA DE SANTANA e de MONALIZA DIAS DE OLIVEIRA, presos em flagrante e, posteriormente, denunciados pela prática de corrupção ativa, com a finalidade de afastar constrangimento ilegal a que estariam sendo submetidos.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Advogado é condenado por caluniar promotor de Justiça através de jornal.

Sentença Penal.
Perguntas e Respostas » Processual Penal Publicado em 01 de Março de 2017 - 09:58

Questões de Direito Processual Penal do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Processual Penal.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00

HC. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta da paciente. Improcedência.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.
Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 30 de Julho de 2007 - 01:00

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso para provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros.

Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Conflito de competência. Crime de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusado que se passa por agente público federal para obter vantagem de terceiros.

Interesse genérico e reflexo da união. Prejuízo suportado pelos particulares. Necessidade de demonstração do efetico prejuízo para a união. Não-ocorrência. Competência da justiça estadual.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00

MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 26 de Março de 2008 - 01:00

Questões de Direito Processual do Trabalho

Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas da prova para provimento do cargo de Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.
Perguntas e Respostas » Processual Penal Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, sobre Jurisdição, competência e Nulidades, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00

Carta precatória. Cerceamento de defesa. Reconhecimento inquisitorial. Ausência de citação de réu preso.

Preliminares rejeitadas - Extorsão mediante seqüestro - Palavras das vítimas seguras e harmônicas - Absolvição - Impossibilidade - Quadrilha - Requisitos - Estabilidade e permanência não demonstrados - Impossibilidade da condenação - Regime prisional - Inicialmente fechado.
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00

Instrução Normativa nº 30/2007 do TST

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00

Responsabilidade objetiva do estado. Servidor público federal. Acidente em serviço. Demora no reconhecimento. Indenização por danos material e moral.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00

Penal. Conflito de competência. Crime de extorsão e falsa identidade.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00

Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Exibindo resultado de 121 até 140 de um total de 278

Sentença Penal.

Questões de Direito Processual Penal.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso para provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.

Interesse genérico e reflexo da união. Prejuízo suportado pelos particulares. Necessidade de demonstração do efetico prejuízo para a união. Não-ocorrência. Competência da justiça estadual.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas da prova para provimento do cargo de Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

Questões de Direito Processual Penal, sobre Jurisdição, competência e Nulidades, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Preliminares rejeitadas - Extorsão mediante seqüestro - Palavras das vítimas seguras e harmônicas - Absolvição - Impossibilidade - Quadrilha - Requisitos - Estabilidade e permanência não demonstrados - Impossibilidade da condenação - Regime prisional - Inicialmente fechado.

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.

Agravo regimental não provido.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

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